MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública

Quando o assunto em discussão for nulidade da contratação de pessoal, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação em defesa de interesse de sociedade de economia mista e empresa pública.

Justiça do PA dá visita íntima a presos homossexuais

A decisão foi divulgada hoje pela assessoria de imprensa do governo paraense.

Conversão de regime celetista para estatutário não pode causar prejuízo para o trabalhador

Buraco em via pública causa acidente e gera indenização

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Concessionária é isenta de responder por acidente ocorrido antes do contrato de concessão

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Empresa de cosméticos propõe Ação Cautelar no STF para evitar uso de marca

Plenário rejeita recursos contra seqüestro de bens do publicitário Duda Mendonça e de filhos de Marcos Valério

Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Banco deverá indenizar correntista por negligência no processamento de depósitos com envelope

Vereador de Macaé é afastado do cargo por improbidade administrativa

STJ adota equidade para honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica

STJ decide que honorários no IDPJ improcedente podem ser fixados por equidade quando não houver proveito econômico mensurável

Responsabilidade solidária. Falência. Execução simultânea.

O que casais famosos nos ensinam sobre pacto antenupcial?

Casos recentes como o divórcio da modelo Gisele Bündchen e Tom Brady ampliam a discussão do tema.

Fim de ano: o que as empresas devem fazer para reduzir o número de clientes inadimplentes?

O número de pessoas que estão sem condições de honrar seus compromissos financeiros aumentou, por isso as empresas devem tomar atitudes mais complexas para não serem impactadas negativamente.

Offshore não é ilegal nem imoral

Advogado explica as situações em que é possível constituir uma offshore para administrar o patrimônio.

Responsabilidade pelo pagamento dos Haveres

Artigo escrito pelo advogado Fernando Corrêa da Silva Filho.

Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Marcos Pinto da Cruz, que entendeu que a sociedade não tinha patrimônio suficiente para arcar com os prejuízos causados ao trabalhador, pois os bens indicados à penhora são de baixa liquidez e não atendem à satisfação do débito trabalhista.

A desconsideração da personalidade jurídica como meio de execução

Atualmente, é comum o ingresso judicial para se recuperar valores que não foram adimplidos regularmente por tratativas comerciais.